ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 67/2025, DE AUTORIA 
DO DEPUTADO FEDERAL HEITOR 
SCHUCH, QUE ELEVA O LIMITE DE 
RECEITA BRUTA ANUAL PARA 
ENQUADRAMENTO DO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
(MEI) E ESTABELECE MECANISMO DE 
REAJUSTE AUTOMÁTICO. 
A Vereadora MERCIA PESSIN FUGAL I, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, manifesta apoio integral ao Projeto de Lei Complementar nº 
67/2025, de autoria do Deputado Federal HEITOR SCHUCH , atualmente em tramitação 
na Câmara dos Deputados. 
O referido projeto propõe a alteração do art. 18-A da Lei Complementar 
nº 123/2006, ampliando para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de 
receita bruta anual para o enquadramento do empreendedor individual como 
Microempreendedor Individual (MEI), além de instituir um mecanismo de atualização 
anual automática desse valor, corrigindo assim a defasagem acumulada ao longo dos anos. 
A proposta visa estimular a formalização de milhares de trabalhadores 
autônomos e pequenos empreendedores, reduzir a informalidade, ampliar o acesso à 
Previdência Social e incentivar o desenvolvimento econômico local e nacional.  O atual 
limite de R$ 81.000,00 encontra-se defasado frente à inflação e ao crescimento da economia 
brasileira, tornando-se um obstáculo ao avanço e consolidação de pequenos negócios. 
Ao atualizar o teto de faturamento e garantir reajuste periódico, o PLP 
67/2025 promove justiça econômica, simplificação tributária e apoio direto aos 
microempreendedores, que são responsáveis por significativa geração de emprego e renda 
nos municípios. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado 
Federal Heitor Schuch, tem como objetivo corrigir uma defasagem histórica nos critérios 
de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de receita 
bruta anual de R$ 81.000,00 para R$ 150.000,00 e instituindo um mecanismo de 
atualização automática do valor, conforme a variação econômica e inflacionária. 
Atualmente, segundo dados da Receita Federal, existe mais de 15 milhões 
de MEIs ativos no Brasil, o que demonstra a importância desse regime simplificado para a 
geração de renda, formalização de trabalhadores e inclusão previdenciária. Entretanto, o

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limite atual está defasado desde 2018, período em que o custo de vida e o faturamento médio 
dos pequenos negócios cresceram significativamente. Essa defasagem tem forçado muitos 
microempreendedores a perder o enquadramento como MEI ou a retornar à informalidade, 
prejudicando tanto o empreendedor quanto a arrecadação pública. 
O aumento do teto para R$ 150.000,00 é economicamente sustentável e 
socialmente necessário, pois: 
? Permite que o microempreendedor continue crescendo sem ser penalizado por 
tributações excessivas; 
? Estimula a formalização de novos negócios; 
? Amplia a base contributiva da Previdência Social; 
? Fortalece a economia local, especialmente em municípios de pequeno e médio porte; 
? Garante previsibilidade e segurança jurídica, com o reajuste anual automático 
proposto no projeto. 
O MEI é, hoje, a porta de entrada para o empreendedorismo formal no 
Brasil. Fortalecer esse segmento significa valorizar quem gera emprego e renda com esforço 
próprio. O PLP 67/2025 é uma medida concreta de apoio ao desenvolvimento econômico, 
de simplificação tributária e de estímulo à formalização. 
Dessa forma, a Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, expressa 
seu apoio formal à aprovação do PLP nº 67/2025 e encaminha esta Moção ao Congresso 
Nacional, ao Gabinete do Deputado Federal Heitor Schuch e às entidades representativas do 
setor produtivo e empreendedorismo, como forma de reforçar a importância dessa medida 
para o fortalecimento da economia brasileira. 
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Cotiporã, aos 03 dias do mês 
de dezembro de 2025. 
 
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Autoria: Verª. Mércia Pessin Fugali - PP 
Endossos: 
 
 
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Ver. Jovani Zanette ?PP                                          Ver. Ademir Bianchi ? MDB 
 
 
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César Zinda ? PP                                                         Renan Lunardi ? PP

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Ivaldino A. Frizon ? PSD                                            Maicon Duz ? PDT 
 
 
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Douglas Penso ? PSD                                                   Remi Tres ? PSD