RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026. JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Orçamento Municipal de 2026, na seguinte classificação orçamentária: 06 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 04 Educação não computados no ensino 12 Educação 12.306 Alimentação e Nutrição 12.306.0625 Sabores que Educam, Sabores que Nutrem 12.306.0625.2057 Ofertar Merenda Escolar de Qualidade e Valores Nutricionais Equilibrados 3.3.90.3000 Material de Consumo (12798) FR 500/CO 0 ? 1 Livre ........ R$ 180.000,00 Art. 2° O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias: 06 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 05 SMED ? Departamento de Desporto 27 Desporto e Lazer 27.122 Administração Geral 27.122.0640 Avante Esporte 27.122.0640.2064 Gestão e Manutenção do Desporto 3.3.90.3000 Material de Consumo (6890) FR 500/CO 0 ? 1 Livre .R$ 20.000,00 4.4.90.5200 Equipamento e Material Permanente (6945) FR 500/CO 0 ? 1 Livre .... R$ 25.000,00 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0640 Avante Esporte 27.812.0640.2065 Constituir Propostas Desportivas, Coordenadas e Qualificadas para a Pratica do Esporte e de Atividades Físicas 3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros PJ (12826) FR 500/CO - Livre .... R$ 5.000,00 27.812.0640.2067 Manutenção Patrimonial e Complexos Esportivos 3.3.90.3000 Material de Consumo (12828) FR 500/CO 0 ? 1 Livre .R$ 20.000,00 3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros PJ (12829) FR 500/CO - Livre ... R$ 30.000,00 09.01 Secretaria Municipal de Turismo e Desporto 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0920 A Hora do Turismo 26.782.0920.1028 Pavimentação da Ligação Intermunicipal com Fagundes Varela 4.4.90.5100 Obras e Instalações (12979) FR 500/CO 0 ? 1 Livre ..... R$ 80.000,00 RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito de Cotiporã RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Projeto de Lei nº 083/2026, de 15 de setembro de 2026. Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em epígrafe, que solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal de 2026. A presente alteração de destinação do recurso justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da alimentação escolar, garantindo a qualidade e a variedade dos alimentos ofertados aos alunos da rede municipal de ensino. A medida também busca manter as quantidades adequadas de alimentos, de forma a atender à demanda até o final do ano letivo de 2026. Dessa forma, pretende- se assegurar uma alimentação escolar nutritiva, equilibrada e de qualidade, contribuindo para o bem- estar, a saúde e o adequado desenvolvimento dos estudantes. Sendo o que havia para o momento, renovamos nossos agradecimentos pela atenção dos Nobres Edis e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Municipal