ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA BENTO GONÇALVES, 44  FONE: (54) 3446 2854  CEP: 95.335-000  COTIPORÃ  RS  
CNPJ: 34.771.787/0001-07  EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br 
 
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 .  
 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 
Nº 412/2025, QUE PROÍBE A 
RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE 
ORIGEM IMPORTADA 
 
O Presidente da Câmara de Vereadores, DOUGLAS PENSO, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 
412/2025, de autoria do Deputado Paparico Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em 
pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul. 
Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio 
Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo diretamente para o 
desenvolvimento dos municípios; 
Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó em 
2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a preços abaixo do 
custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando a sobrevivência dos 
produtores locais; 
Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua 
comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de origem, constitui 
grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e compromete a lealdade nas 
relações de mercado; 
Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da 
reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável para coibir 
práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência e afetam a 
credibilidade das informações prestadas ao consumidor; 
Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização, 
penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER, fortalecendo políticas públicas 
voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do 
leite; 
Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do consumidor e a 
garantia de mercado justo são princípios essenciais para a sustentabilidade econômica e 
social do Estado;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA BENTO GONÇALVES, 44  FONE: (54) 3446 2854  CEP: 95.335-000  COTIPORÃ  RS  
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A Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã expressa, por meio desta Moção, 
seu total apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua relevância para: 
 
proteger os produtores rurais locais; 
 
assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor; 
 
restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro; 
 
fortalecer um setor essencial da economia gaúcha. 
Diante disso, esta Casa Legislativa remete a presente Moção à Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 
aos(às) Senhores(as) Deputados(as) Estaduais e às autoridades competentes, reiterando seu 
compromisso institucional com a proteção da cadeia produtiva do leite, dos consumidores e 
do desenvolvimento regional. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2026. 
 
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Autoria: Ver. Douglas Penso - PP 
 
Endossos: 
 
 
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Ver. Jovani Zanette PP                                                Ver. Ademir Bianchi  MDB 
 
 
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Ver. César Zinda  PP                                                     Ver. Renan Lunardi  PP 
 
 
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Ver. Ivaldino A. Frizon  PSD                                         Ver.  Maicon Duz  PDT 
 
 
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Verª. Mercia Pessin Fugalli                                            Ver. Remi Tres  PSD