ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA BENTO GONÇALVES, 44 ? FONE: (54) 3446 2854 ? CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ ? RS  
CNPJ: 34.771.787/0001-07 ? EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/26, DE 20 DE MARÇO DE 2026. 
 
 
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DOS GESTORES 
MUNICIPAIS SENHOR IVELTON MATEUS ZARDO, 
PREFEITO MUNICIPAL E LENITA ZANOVELLO, 
VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE COTIPORÃ, NO 
EXERCÍCIO DE 2023. PREVALECE O PARECER 
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE 
DO SUL. 
 
DOUGLAS PENSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, 
Estado do Rio Grande do Sul,  
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, no exercício de sua competência, 
e em cumprimento ao disposto no art. 188 do Regimento Interno desta Casa de Leis julga 
as Contas de Governo do exercício de 2023, de responsabilidade dos administradores do 
Poder Executivo Municipal, Senhor Ivelton Mateus Zardo, Prefeito Municipal, e Senhora 
Lenita Zanovello, Vice-Prefeita Municipal. 
Parágrafo único. As contas foram apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul no âmbito do Processo nº 000277-02.00/23-7, que resultou na emissão do 
Parecer Prévio nº 23.263. 
Art. 2º A Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã aprova as Contas de Governo do 
exercício de 2023, prevalecendo o Parecer Prévio nº 23.263 do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3º O julgamento das contas ocorreu em Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
realizada em 19 de março de 2026. 
Art. 4º Participaram da votação os seguintes Vereadores: Ademir Antonio Bianchi, César 
Henrique Zinda, Ivaldino Antonio Frizon, Jovani Zanette, Maicon Andrei Duz, Mércia 
Pessin Fugalli, Remi Angelo Tres e Renan Lunardi.    
Parágrafo único. As contas foram aprovadas por unanimidade. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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RUA BENTO GONÇALVES, 44 ? FONE: (54) 3446 2854 ? CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ ? RS  
CNPJ: 34.771.787/0001-07 ? EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br 
 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, aos vinte dias 
do mês de março de 2026. 
 
 
 
 
DOUGLAS PENSO 
Presidente da Câmara de Vereadores