RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS LEI MUNICIPAL Nº 3.286/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026. JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais) no Orçamento Municipal de 2026, na seguinte classificação orçamentária: 08 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio 02 Fundo Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.608 Promoção da Produção Agropecuária 20.608.0825 Programa Avança Mais 20.608.0825.1023 Renovação da Frota de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.5200 Equipamento e Material Permanente (13192) FR 706/CO 3110 ? 1115 ...R$ 273.157,54 4.4.90.5200 Equipamento e Material Permanente (13193) FR 755/CO 0 ? 1090 ...R$ 528.842,46 Art. 2° O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior, será coberto pelo: a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4320/64: FR 706/ CO 3110 ? 1115 ............................................................................................R$ 254.125,10 b) pelo excesso de arrecadação nas seguintes receitas: - receita (1296) 1.3.2.1.01.1.1.01.42.00 Remuneração de Depósitos Bancários Trans Especial União Emenda 20980001/25 FR 706/CO 3110 ? 1115 ..R$ 19.032,44 - receita (2056) 2.2.1.3.01.0.1.02.01.00 Alienação de Bens CC 26 Livre ? FR 755/CO ? 1090 Alienação de Bens Recurso Livre .....R$ 263.000,00 - receita (2057) 2.2.1.3.01.0.1.02.02.00 Alienação de Bens CC 2030 Livre ? FR 755/CO ? 1090 Alienação de Bens Recurso Livre .....R$ 185.000,00 - receita (2059) 2.2.1.3.01.0.1.02.04.00 Alienação de Bens CC 12661 Livre ? FR 755/CO ? 1090 Alienação de Bens Recurso Livre .....R$ 80.842,46 Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos vinte e um dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e seis. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito de Cotiporã Registre-se e Publique-se Data Supra Elisandra Scussel Secretária Municipal de Administração