RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
ALTERA A LEI Nº 2.468/16, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO 
ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do 
Sul,  
  Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
Art.1°. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.468/16, de 06 de maio de 2016, 
ficando com a seguinte redação: 
 
Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei, terão vigência da data da efetiva contratação 
até o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, se necessário e devidamente justificado. 
§ 1º. Após o período de contratação descrito no caput do presente artigo, fica possibilitada 
eventual nova prorrogação somente nos casos de impossibilidade de rescisão contratual por gozo de benefício 
previdenciário ou licença maternidade. 
§ 2º Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal 
autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, desde que 
seja comunicado o contratado com 15 (quinze) dias de antecedência. 
§ 3º Se, por sua vez, o contratado desejar rescindir o contrato antes da data prevista para o 
seu término, deverá comunicar a Administração Municipal, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena 
de indenizar o respectivo período, se não trabalhado.

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§ 4º Fica permitido à Administração Municipal promover a suspensão dos contratos de que 
trata a presente lei pelo período em que eventualmente não houver necessidade da prestação dos serviços 
temporários, como é o caso de férias escolares, porém não se limitando a esta hipótese, quando então haverá 
a suspensão dos respectivos pagamentos aos contratados que tiverem os contratos suspensos. 
 
Art. 2º. Os demais dispositivos da referida lei permanecem com a mesma redação. 
 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrárias, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos 08 dias do mês de setembro do ano 
de dois mil e vinte e seis. 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal

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JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
Projeto de Lei nº 081/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
Envio para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei acima 
nominado, o qual ALTERA A LEI Nº 2.468/16, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
A presente justificativa tem por objetivo demonstrar a necessidade de 
alteração na legislação padrão relativa à contratação emergencial de profissionais que 
substituem os efetivos quando na impossibilidade destes, pelos motivos expostos no artigo 1º 
da lei alterada.  
Ressalvamos que foram inseridos dispositivos que deixam e lei geral mais 
clara e com maior segurança para os profissionais que são selecionados através dos 
Processos Seletivos Simplificados, especialmente no artigo segunda da referida lei, onde 
ampliou-se o prazo destas contratações temporárias, pois em muitos casos quando o 
profissional está adaptado ao trabalho pelo qual obteve aprovação já passou-se o período de 
contratação e inicia-se nova fase de contratação, adaptação, treinamentos e demais 
procedimentos. Isto, em muitos casos, prejudica a continuidade dos serviços públicos, 
especialmente em áreas cruciais, como educação, saúde e infraestrutura.  
Ademais, importante referirmos que com a escassez de trabalhadores 
qualificados em nosso Município e em nossa região, por conta da concorrência com a 
iniciativa privada, por vezes os processos seletivos tornam-se desinteressantes pelo exíguo 
prazo e, ainda, em outros momentos, são a única alternativa para a administração pública, 
dada a impossibilidade de contratações definitivas, como por exemplo na escolas, onde

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professores e servidores cujas vagas estão sendo substituídas temporariamente não podem 
ser permanentes, antes a iminente possibilidade de retorno dos profissionais efetivos para os 
cargos dos quais prestaram concurso público. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores 
vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, rogando 
pela aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. 
 
     Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos 08 dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal