RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 002/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO 
DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL 
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.224/13, DE 04 DE 
JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
DOUGLAS PENSO , Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, encaminha para apreciação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Concede a revisão geral anual, de que trata a Lei Municipal nº 2.224/13, 
de 04 de junho de 2013, pela aplicação do índice de 3,90% (três vírgula noventa por 
cento) sobre os vencimentos e os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais. 
Parágrafo Único: referida revisão será concedida retroativamente, a partir de 1º 
de janeiro de 2026 e será realizada pela aplicação do índice de 3,90% (três vírgula 
noventa por cento), que corresponde ao acumulado do INPC/IBGE no período de janeiro 
a dezembro de 2025. 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do 
orçamento para o ano de 2026. 
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, aos dois dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e seis. 
                                                                
 
 
 
 
DOUGLAS PENSO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhores Vereadores: 
 
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026, de 02 de fevereiro de 2026. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder revisão geral anual aos 
exercentes de mandato eletivo de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários 
Municipais, em estrita observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
assegura a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
A revisão ora proposta corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor ? INPC, apurada no período de janeiro a dezembro de 2025, totalizando 
o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), índice oficial amplamente utilizado para 
a recomposição do poder aquisitivo da moeda, refletindo a inflação efetivamente suportada no 
período. 
Ressalte-se que a presente revisão não se confunde com aumento real de remuneração 
ou subsídio, tampouco representa concessão de vantagem ou acréscimo patrimonial aos agentes 
políticos. Trata-se, tão somente, de medida destinada à recomposição inflacionária, com o 
objetivo de preservar o valor real dos subsídios frente à perda do poder de compra decorrente 
da elevação geral dos preços. 
Destaca-se, ainda, que a revisão geral anual possui natureza jurídica distinta de 
reajuste ou majoração, não implicando inovação remuneratória, mas simples atualização 
monetária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e 
dos Tribunais de Contas, desde que observado índice oficial e uniforme, como ocorre no presente 
caso. 
Consideramos extremamente necessário a aprovação do projeto que segue, em regime 
de urgência. 
 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores 
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
 
                Cotiporã (RS), 02 de fevereiro de 2026.  
                Atenciosamente, 
 
 
 
DOUGLAS PENSO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores