RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF 
E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224/13 - AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EFETIVO E 
COMISSIONADO, DO PODER LEGISLATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
DOUGLAS PENSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, 
Estado do Rio Grande do Sul, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte 
Projeto de Lei: 
 
Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da 
Constituição Federal, é concedida, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.224, 
de 04 de junho de 2013, pela aplicação do índice de 3,90% (três vírgula noventa por 
cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores, incluídos os contratados 
temporariamente.  
 
Parágrafo Único: referida revisão será concedida retroativamente, a partir de 1º 
de janeiro de 2026 e será realizada pela aplicação do índice de 3,90% (três vírgula 
noventa por cento), que corresponde ao acumulado do INPC/IBGE no período de janeiro 
a dezembro de 2025. 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do 
orçamento para o ano de 2026. 
 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, aos dois dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte e seis. 
                                                                
 
 
 
 
DOUGLAS PENSO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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JUSTIFICATIVA 
 
Senhores Vereadores: 
 
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026, de 02 de fevereiro de 2026. 
 
Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é solicitada 
autorização legislativa para o fim de conceder revisão geral anual aos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo.  
A revisão ora proposta corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor ? INPC, apurada no período de janeiro a dezembro de 2025, totalizando 
o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), índice oficial amplamente utilizado para 
a recomposição do poder aquisitivo da moeda, refletindo a inflação efetivamente suportada no 
período. 
Ressalte-se que a presente revisão não se confunde com aumento real de 
remuneração. Trata-se, tão somente, de medida destinada à recomposição inflacionária, com o 
objetivo de preservar o valor real dos subsídios frente à perda do poder de compra decorrente 
da elevação geral dos preços. 
Destaca-se, ainda, que a revisão geral anual possui natureza jurídica distinta de 
reajuste ou majoração, não implicando inovação remuneratória, mas simples atualização 
monetária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e 
dos Tribunais de Contas, desde que observado índice oficial e uniforme, como ocorre no presente 
caso. 
Consideramos extremamente necessário a aprovação do projeto que segue, em regime 
de urgência. 
 
            Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores 
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
 
                Cotiporã (RS), 02 de fevereiro de 2026.  
                Atenciosamente, 
 
 
 
 
 
DOUGLAS PENSO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores