INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE COTIPORÃ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES COMDIM, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.