Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 033/2022

Categoria: Projeto de Lei nº 033/2022
Data de criação: 2 de junho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência


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Projeto de Lei nº 031/2022

Categoria: Projeto de Lei nº 031/2022
Data de criação: 11 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal


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Projeto de Lei nº 032/2022

Categoria: Projeto de Lei nº 032/2022
Data de criação: 11 de maio de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal


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Últimas Leis Aprovadas
Lei Municipal 2.949/2022

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NA ESTRADA DE ACESSO A COMUNIDADE DO CARAVAGGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 03/06/2022
Lei Municipal 2.948/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022.

Homologação: 12/05/2022
Lei Municipal 2.947/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022.

Homologação: 12/05/2022

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