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Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 064/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 064/2026
Data de criação: 2 de julho de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal


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Projeto de Lei nº 065/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 065/2026
Data de criação: 2 de julho de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal


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Projeto de Lei nº 063/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 063/2026
Data de criação: 18 de junho de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Últimas Leis Aprovadas
Lei Municipal 3.266/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

Homologação: 05/06/2026
Lei Municipal 3.265/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026.

Homologação: 05/06/2026
Lei Municipal 3.264/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026.

Homologação: 05/06/2026

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