Legislativo / Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020

Categoria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Data da Sessão Plenária: 2 de julho de 2020
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

ACRESCENTA O ART. 160-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PROIBIR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ. 

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