1) Qual é o horário de atendimento da Câmara de Cotiporã?
A Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã está aberta para atendimento ao público de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min pelo período da manhã e das 13h30min às 17h30min pelo período da tarde.
2) Como entro em contato com a Câmara de Cotiporã?
Você pode ir diretamente à Câmara nos horários de atendimento disponíveis ou entrar em contato pela Ouvidoria do site. Para isso, basta acessar o formulário da Ouvidoria aqui. Após enviar a solicitação, você receberá um email com um número de protocolo para poder acompanhar a sua solicitação a qualquer momento no site da Câmara.
3) Quais são as funções do Poder Legislativo Municipal?
FUNÇÃO TÍPICA: trata-se das funções desempenhadas com destaque por esse poder: legislar e fiscalizar.
I. Função legislativa: Elaboração de lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução e emenda à Lei Orgânica.
II. Função fiscalizatória: atuação dos tribunais de contas; atuação das CPIs; e convocação para que autoridades subordinadas ao Prefeito prestem, pessoalmente, esclarecimentos ao poder legislativo.
Obs.: o Prefeito responde por escrito, não pode ser convocado para comparecer pessoalmente junto ao poder legislativo.
FUNÇÃO ATÍPICA: trata-se das funções desempenhadas de modo secundário pelo legislativo, são elas: administrar e julgar.
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