Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 006/2023

Categoria: Projeto de Lei nº 006/2023
Data de criação: 2 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal


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Projeto de Lei nº 005/2023

Categoria: Projeto de Lei nº 005/2023
Data de criação: 2 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal


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Projeto de Lei nº 004/2023

Categoria: Projeto de Lei nº 004/2023
Data de criação: 2 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência


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Últimas Leis Aprovadas
Lei Municipal 2.980/2023

ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 13/01/2023
Lei Municipal 2.979/2023

ALTERA A LEI 2.918/22, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 13/01/2023
Lei Municipal 2.978/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 13/01/2023

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