Data de criação: 1 de janeiro de 2023
Data de Término: 31 de dezembro de 2023

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Art. 64 - Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I- opinar sobre: (Resolução n°01/2008)
a) o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
b) o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou decisão do Plenário;
c) as razões do veto do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade;
d) criação, transformação e extinção de cargos públicos
II- proceder a redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, quando em face de emendas aprovadas o texto original necessitar de reformulação. (Resolução n°01/2008)
§ 1° - A Comissão de Constituição e Justiça será sempre a primeira a manifestar-se sobre assuntos que sejam de alçada de mais de uma Comissão.
§ 2° - Todos os processos que forem instaurados na Câmara deverão tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, salvo se estes tiverem destino de acordo com o presente Regimento.